Evite multas e desenquadramentos: Fique em dia com o Simples Nacional! 

Desvende os deveres fiscais, contábeis e acessórias que vão além do DAS. Garanta a conformidade e a permanência da sua Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no regime simplificado.

Empresas optantes pelo Simples Nacional frequentemente enfrentam incertezas sobre o volume de obrigações que devem cumprir. Embora este regime seja conhecido por simplificar drasticamente o recolhimento de tributos – unificando-os em uma única guia (DAS) – é um erro comum acreditar que a gestão fiscal se resume apenas a esse pagamento.

Na realidade, o Simples Nacional exige uma atenção constante a uma série de deveres fiscais, contábeis e acessórios cruciais. O não cumprimento dessas exigências pode levar a sérias consequências, como a aplicação de multas pesadas e, no pior cenário, o desenquadramento da empresa do regime simplificado.

Para garantir que seu negócio se mantenha em total conformidade, reunimos neste guia completo os pontos essenciais que todo Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) precisa dominar.

1. O perfil das empresas e a importância da conformidade

O Simples Nacional é uma política de incentivo fiscal voltada para empresas de menor porte. No entanto, o benefício da alíquota simplificada tem como contrapartida a necessidade de disciplina e organização.

Para usufruir dos benefícios, as empresas precisam não apenas se enquadrar nos limites de faturamento (MEI, ME e EPP), mas também:

• Estar em situação regular perante a Receita Federal.
• Não possuir dívidas ativas ou pendências cadastrais.

Em resumo: o regime é simplificado na cobrança, mas exigente na organização.

2. Quais são as obrigações principais no Simples Nacional?

As obrigações principais são aquelas diretamente ligadas ao recolhimento de tributos de forma correta e no prazo estipulado.

A Principal obrigação: Pagamento mensal do DAS

O ponto central do regime é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esta guia unifica o pagamento de até oito tributos (federais, estaduais e municipais):

• IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI.
• ICMS (para quem vende mercadorias).
• ISS (para quem presta serviços).
• INSS Patronal (quando aplicável).

3. Atenção: Tributos não abrangidos pelo simples nacional

É fundamental ter clareza de que a opção pelo Simples Nacional não desobriga a empresa de pagar alguns tributos específicos que não estão inclusos na DAS. A desatenção a essas exceções é um erro comum que pode gerar autuações fiscais.

Fique atento aos impostos e contribuições que devem ser recolhidos à parte:

• FGTS sobre folha de pagamento ou pró-labore.
• ISS ou ICMS-ST (Substituição Tributária) retidos na fonte.
• Imposto sobre Importação (II).
• INSS incidente sobre pagamentos a autônomos.

Fonte: Jornal Contábil