Reforma Tributária 2026: Como vai funcionar a apuração assistida do IBS e da CBS

Em 2026, a apuração assistida do IBS e da CBS exigirá integração tecnológica entre empresas e Receita.

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, trouxe um dos pilares mais tecnológicos do novo sistema fiscal brasileiro: a apuração assistida dos tributos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O novo modelo entra em vigor em janeiro de 2026, durante uma fase de transição, e muda profundamente a forma como as empresas apuram, conferem e recolhem tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo.

A partir dessa data, todas as notas fiscais eletrônicas — NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e — deverão incluir campos específicos para IBS e CBS, alimentando automaticamente os sistemas do fisco.

O que é a apuração assistida

Prevista no artigo 46 da LC nº 214/2025, a apuração assistida funciona como um processo automatizado, em que o fisco consolida débitos e créditos de IBS e CBS com base nas informações das notas fiscais eletrônicas e outros registros contábeis.

O sistema gera uma proposta preliminar de apuração, que é disponibilizada para o contribuinte validar, ajustar ou contestar. Caso não haja manifestação dentro do prazo regulamentar, a apuração é considerada correta, e o crédito tributário é automaticamente constituído, conforme §§ 1º do art. 348 da LC 214/2025 e 4º do art. 125 do ADCT.

Etapas da apuração assistida

O fluxo operacional segue etapas definidas pela Receita Federal e pelos entes subnacionais, com integração direta aos sistemas de gestão empresarial (ERP). Confira:

Emissão de documentos fiscais
Notas fiscais eletrônicas devem incluir campos específicos para IBS e CBS, informando valores, bases de cálculo e demais dados exigidos pelo fisco. Erros nessa etapa podem gerar apurações incorretas e bloquear operações comerciais.

Envio e integração ao fisco
Os dados fiscais são transmitidos automaticamente para o sistema central, consolidando informações em tempo real. É essencial uma integração tecnológica eficiente entre ERP, sistemas fiscais e ambiente do fisco.

Cálculo automático de débitos e créditos
O sistema consolida débitos e créditos, gerando uma apuração preliminar, respeitando regras de créditos, exclusões e ajustes previstos na LC 214/2025.

Conferência pelo contribuinte
Empresas revisam, ajustam ou contestam os valores apurados. A falta de manifestação dentro do prazo significa aceite tácito da apuração.

Constituição do crédito tributário e recolhimento
Confirmada a apuração, o fisco formaliza o crédito tributário. O contribuinte deve recolher o valor devido ou identificar créditos a recuperar. Ajustes posteriores só são possíveis sobre dados já validados pelo fisco.

Fechamento e compensação
O sistema calcula o valor líquido a recolher ou compensar, considerando a distribuição entre União, estados e municípios.

Riscos e desafios operacionais

Mesmo com alíquotas iniciais reduzidas (0,1% para IBS e 0,9% para CBS), os maiores desafios são operacionais:

• Adequação tecnológica: sistemas desatualizados podem impedir a validação das notas fiscais, bloqueando operações.
• Integração municipal: a implementação da NFS-e nacional ainda enfrenta obstáculos, especialmente em municípios menores.
• Dependência de ERPs e fornecedores: a transição exige testes em ambiente de homologação e conformidade com as notas técnicas da Receita.
• Responsabilidade do contribuinte: mesmo em período de teste, quem emitir notas incorretas estará sujeito ao recolhimento do tributo.

Fase de transição: objetivos e prazos

O ano de 2026 servirá como período de preparação e calibração, com objetivos como:

• Ajustar sistemas corporativos e fiscais ao novo modelo;
• Avaliar o impacto das alíquotas iniciais e realizar ajustes graduais;
• Validar metodologias de cálculo e compensação, em conjunto com o TCU;
• Garantir neutralidade tributária, evitando aumento da carga global.

A Receita Federal disponibilizará simuladores, calculadoras e ambientes de homologação, permitindo que as empresas validem suas notas fiscais antes da exigência obrigatória.

Repercussões para as empresas

O modelo de apuração assistida representa uma ruptura tecnológica na rotina fiscal:

• Adequação de ERPs e softwares fiscais será obrigatória;
• Capacitação de equipes de contabilidade e TI será necessária;
• Monitoramento de prazos e auditorias internas será constante;
• Maior transparência e previsibilidade graças ao cruzamento automático de informações.

A contabilidade deixa de ser apenas responsável pelo cálculo e passa a atuar na validação e controle de qualidade das informações transmitidas, especialmente nas áreas financeira e de controladoria.

A apuração assistida do IBS e da CBS inaugura uma nova era no sistema tributário brasileiro, baseada em automação, integração e transparência.

Mesmo sendo um período transitório, empresas de todos os portes precisam iniciar imediatamente a adaptação tecnológica e processual para evitar riscos operacionais e autuações fiscais.

O sucesso dependerá da colaboração entre fisco, empresas e desenvolvedores de software, garantindo que a reforma simplifique a tributação sobre o consumo sem aumentar a carga fiscal total.

Fonte: Portal da Reforma Tributária