Projeto de Lei limita em 30 dias o prazo para órgãos públicos pagarem microempresas.

O PL, em análise conclusiva na Câmara, busca incluir novas regras na Lei de Licitações para evitar atrasos que comprometem a saúde financeira dos pequenos negócios.

A tramitação do Projeto de Lei 4409/2024, na Câmara dos Deputados, pode representar uma mudança decisiva na gestão de riscos e no fluxo de caixa das micro e pequenas empresas (MPEs) que prestam serviços ou fornecem produtos à administração pública.

De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto propõe regras claras e prazos definidos para que os órgãos públicos efetuem pagamentos de forma mais previsível — algo essencial para a sustentabilidade financeira das empresas que dependem desses contratos.

O que muda na prática

O texto pretende alterar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), estabelecendo diretrizes que aumentam a segurança jurídica e a previsibilidade nos recebimentos.

Entre os principais pontos, destacam-se:

• Prazo máximo de 30 dias para pagamento, contados a partir da emissão da nota fiscal;
• Respeito à ordem cronológica dos pagamentos, conforme a data de apresentação das notas fiscais;
• Direito de rescisão contratual se o atraso ultrapassar 45 dias;
• Multa automática de 2% e juros pela taxa Selic em caso de atraso.

Essas medidas fortalecem o planejamento estratégico e o controle de fluxo de caixa, reduzindo o risco de ruptura financeira causado por atrasos recorrentes.

Por que isso é relevante para o seu negócio?

Empresas que fornecem ao setor público sabem: atrasos de pagamento são um risco operacional grave. Para uma PME, que geralmente possui menor capital de giro e alta dependência dos contratos públicos, a inadimplência governamental pode gerar efeitos em cascata — comprometendo folha de pagamento, fornecedores e tributos.

De acordo com o Sebrae, os atrasos governamentais estão entre os principais fatores que levam pequenas empresas à inadimplência ou até à falência.

Assim, o PL 4409/2024 se posiciona como uma ferramenta de gestão de riscos que aumenta a previsibilidade de receitas e permite que o empresário atue com mais planejamento estratégico, segurança e competitividade.

Um novo modelo de relação entre poder público e fornecedor

A proposta estabelece que, após 45 dias de atraso, o empresário pode rescindir o contrato sem penalidade — uma inovação que devolve poder de decisão ao fornecedor e equilibra as relações contratuais.

Além disso, a previsão de juros e multas automáticas por atraso alinha a relação entre credores públicos e privados, corrigindo uma assimetria histórica em que o fornecedor arcava sozinho com o impacto financeiro do descumprimento contratual.

Impactos esperados para as PMEs

A aprovação do PL 4409/2024 pode gerar ganhos significativos para a economia e para o ambiente de negócios:

• Redução do risco de falência entre pequenos fornecedores públicos;
• Aumento da liquidez e do controle sobre o fluxo de caixa;
• Maior previsibilidade financeira para decisões de investimento e expansão;
• Fortalecimento da competitividade das MPEs nas licitações públicas.

Com pagamentos mais regulares e prazos definidos, o cenário se torna mais favorável para crescimento sustentável, geração de empregos e desenvolvimento regional.

Gestão de riscos e fluxo de caixa: o que os líderes precisam fazer agora

Mesmo antes da aprovação definitiva, o momento é estratégico para os gestores revisarem seus processos. Algumas ações recomendadas:

• Mapeie contratos públicos em andamento e seus prazos médios de pagamento;
• Simule cenários financeiros com base nos possíveis impactos do novo modelo legal;
• Reforce práticas de gestão de riscos e fluxo de caixa, considerando reservas para inadimplência;
• Atualize seu planejamento estratégico, integrando políticas de compliance e controle contratual.

Essas medidas fortalecem a resiliência financeira e preparam sua empresa para operar com segurança diante de mudanças regulatórias.

Segurança e previsibilidade como pilares da gestão moderna

O PL 4409/2024 é mais do que uma proposta de ajuste legal — é um avanço rumo a uma gestão pública mais responsável e a um ambiente empresarial mais previsível. Para os líderes de PMEs, compreender e antecipar os efeitos dessa lei é uma oportunidade de reduzir riscos, proteger o caixa e ampliar a competitividade em licitações.

Fonte: Contábeis