Contribuições para a Norma Contábil de Saneamento são aceitas até o final de Outubro.

Prazo Ampliado! Consulta Pública nº 08/2025 aceita sugestões para nova norma contábil até 31 de outubro.

O prazo da Consulta Pública nº 08/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi prorrogado até 31 de outubro de 2025. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de outubro, visa ampliar a participação social na elaboração da nova norma de referência sobre contabilidade regulatória para serviços de água e esgoto.

O que você precisa saber:

• Novo Prazo: Contribuições podem ser enviadas até 23h59 do dia 31 de outubro.
• Como Participar: Exclusivamente por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA, disponível no portal da Agência.
• Objetivo da Norma: A consulta pública busca aprimorar a norma que definirá os critérios contábeis para o saneamento. Essa padronização, prevista pelo novo marco legal (Lei nº 14.026/2020), é essencial para aumentar a transparência, melhorar a comparabilidade de dados econômico-financeiros, e garantir a sustentabilidade do setor e a universalização dos serviços até 2033.
• Documentação: O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e outros documentos técnicos estão disponíveis no portal da ANA para subsidiar as sugestões.

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Importância para o setor

A elaboração desta norma reforça a competência da ANA no novo marco do saneamento. Para reguladores e profissionais contábeis, a uniformização dos critérios contábeis é crucial, pois:

• Fortalece a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória.
• Permite análises mais precisas sobre tarifas e investimentos.
• Apoia a fiscalização de contratos e a avaliação do desempenho das prestadoras de serviço.

Após o encerramento da consulta, a ANA analisará as sugestões para a redação final da norma, que será submetida à diretoria colegiada e publicada no DOU.

Fonte: Contábeis