Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória em setembro.

Nova resolução oficializa a obrigatoriedade do emissor nacional para micro e pequenas empresas prestadoras de serviço, unificando a emissão de notas fiscais em todo o território brasileiro.

O cenário tributário para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) passará por uma mudança estrutural definitiva. A partir de 1º de setembro de 2026, todos os negócios enquadrados no Simples Nacional deverão adotar, de forma compulsória, o padrão nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

A determinação, oficializada pela Resolução CGSN nº 189, marca o fim da fragmentação de modelos municipais para esse segmento. A medida visa simplificar o ecossistema de faturamento no Brasil, centralizando a emissão em uma plataforma unificada que reduz a carga burocrática e harmoniza as obrigações acessórias entre diferentes jurisdições.

Diretrizes de emissão e abrangência da norma

Conforme as novas diretrizes, o faturamento de serviços deve ser realizado exclusivamente por meio do emissor nacional, disponível via interface web ou integração por API. A norma é abrangente e alcança:

• Contribuintes com opção pelo Simples Nacional já homologada.
• Empresas com processos administrativos em curso ou com pedidos de enquadramento pendentes de análise.
• Casos com impedimentos temporários que possuam potencial de regularização retroativa.

É fundamental destacar que o modelo nacional é restrito às operações de prestação de serviços. Atividades que envolvam exclusivamente a circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, permanecem sob as regras de emissão vigentes para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estadual.

Segurança jurídica e constituição de crédito

Um dos principais avanços da Resolução CGSN nº 189 é a consolidação da validade jurídica da NFS-e nacional em todo o território brasileiro. O documento passa a ser o instrumento oficial e definitivo para a constituição de créditos tributários, conferindo maior transparência e segurança tanto para o emissor quanto para o tomador do serviço.

Dessa forma, a nota nacional atua como base legal para o cumprimento das obrigações principais, mitigando riscos de glosa fiscal ou divergências de informações entre diferentes entes federados.

Integração de dados e fiscalização municipal

Para as administrações municipais, a transição representa um ganho em eficiência fiscalizatória. O acesso aos dados de faturamento das empresas será centralizado e poderá ser consultado por meio do Painel Municipal da NFS-e.

Essa integração permite que as prefeituras monitorem a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma mais ágil, utilizando ambientes de dados compartilhados que seguem rigorosos protocolos de segurança e sigilo de informações.

Considerações para a adaptação

O prazo estabelecido para setembro de 2026 oferece às organizações um período para a revisão de seus processos internos e, se necessário, o ajuste de seus sistemas de gestão (ERP) às APIs do governo federal. A antecipação dessa transição é recomendada para evitar gargalos operacionais no período de implementação obrigatória, garantindo que o faturamento da empresa não sofra interrupções por inconformidade técnica.

Fonte: Jornal Contábil