Receita Federal intensifica fiscalização e exclui milhões de empresas do MEI.

Uso de inteligência de dados e cruzamento de informações bancárias impulsionam recorde de desenquadramentos por excesso de faturamento e irregularidades cadastrais.

O Microempreendedor Individual (MEI) foi concebido para simplificar a formalização de pequenos negócios por meio de carga tributária reduzida e baixa burocracia. No entanto, o uso indevido deste regime tem levado a Secretaria da Receita Federal a intensificar os mecanismos de controle, resultando em um volume recorde de desenquadramentos de ofício.

Panorama das exclusões e irregularidades identificadas

Dados consolidados referentes ao ano de 2025 indicam que aproximadamente 3,9 milhões de registros foram removidos do Simei. A maior parte dessas exclusões ocorreu por iniciativa direta do fisco, após a detecção de inconsistências que impossibilitam a permanência no modelo simplificado.

Entre as principais causas de exclusão, destacam-se:

• Excesso de Faturamento: Mais de 83 mil empreendedores foram desenquadrados por ultrapassar o teto anual de R$ 81 mil. Deste grupo, uma parcela significativa excedeu o limite em mais de 20% já no primeiro ano de operação.
• Cruzamento de Dados Tecnológico: A eficiência na fiscalização aumentou devido à integração de informações provenientes de transações via Pix, cartões de crédito, plataformas de marketplace e declarações da e-Financeira. Esse monitoramento permitiu identificar mais de 571 mil casos de faturamento omitido.
• Participação Societária e Atividades Vedadas: A manutenção do registro por indivíduos que possuem participação em outras empresas ou que exercem atividades não permitidas pelo regime também compõe as estatísticas de irregularidade.

Estratégias de evasão fiscal monitoradas

A inteligência da Receita Federal mapeou as práticas mais comuns utilizadas para simular o enquadramento no MEI, tais como:

1. Fracionamento de Receita: Utilização de múltiplos CNPJs em nome de terceiros para dividir o faturamento real.
2. Dispersão Bancária: Uso de diversas contas e terminais de pagamento (maquininhas) para ocultar o volume total de vendas.
3. Omissão de Receitas em Espécie e Pix: Falta de declaração de valores recebidos diretamente em conta ou em dinheiro vivo.

Consequências jurídicas e administrativas

O desenquadramento por irregularidade acarreta sanções severas que podem comprometer a viabilidade financeira do negócio. As implicações incluem:

• Retroatividade Tributária: O contribuinte pode ser obrigado a recolher os impostos retroativamente como Microempresa (ME), incidindo sobre todo o período em que esteve irregular.
• Sanções Pecuniárias: Aplicação de multas de 75% sobre o valor do imposto devido, podendo chegar a 150% em casos onde a fraude e o dolo são comprovados.
• Esfera Criminal: Embora nem todo erro resulte em processo, a ocultação deliberada de receitas para enganar a administração tributária pode ser tipificada como crime contra a ordem tributária, com previsão de reclusão e multas.

Conclusão e recomendações

A orientação para o empreendedor que ultrapassou os limites do regime ou que apresenta inconsistências é buscar a autorregularização ou a transição assistida para o modelo de Microempresa. O suporte de uma assessoria contábil especializada é essencial para realizar o processo de forma segura, evitando as penalidades severas decorrentes de uma exclusão de ofício pela Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil