1,1 milhão de pequenos negócios sob risco de exclusão do Simples.

Contribuintes em débito já podem acessar o Termo de Exclusão emitido pela Receita Federal através do portal e-CAC ou pelo DTE. Fique atento aos prazos para regularização.

O cenário tributário para 2027 apresenta um desafio crítico para uma parcela expressiva do setor produtivo brasileiro. De acordo com dados recentes, aproximadamente 1,1 milhão de empreendimentos podem perder o enquadramento no Simples Nacional devido a irregularidades fiscais. O passivo acumulado junto à União e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já atinge a cifra de R$ 12,8 bilhões.

A Receita Federal iniciou o processo de notificação alcançando cerca de 700 mil Microempreendedores Individuais (MEI) e mais de 404 mil micro e pequenas empresas. O estado de São Paulo concentra o maior volume de inadimplência, com 314 mil negócios em alerta, seguido por Minas Gerais (108 mil) e Rio de Janeiro (90 mil).

Procedimentos para consulta e acesso

Os Termos de Exclusão foram encaminhados eletronicamente e estão disponíveis para visualização no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e no portal e-CAC. Para acessar os documentos, o responsável legal deve utilizar certificado digital ou conta Gov.br, desde que possua os níveis de segurança prata ou ouro.

É fundamental compreender o mecanismo de notificação: a ciência oficial ocorre no momento da abertura da mensagem. Entretanto, o sistema estabelece uma leitura automática após 45 dias do envio caso não haja acesso manual, o que deflagra o início imediato dos prazos legais.

Prazos e estratégias de regularização

Para assegurar a permanência no regime simplificado no próximo exercício financeiro, o contribuinte deve regularizar sua situação mediante o pagamento integral dos débitos ou adesão a um parcelamento formal.

O cronograma estabelecido exige atenção rigorosa:

• Regularização da dívida: O prazo é de 90 dias após a ciência da notificação.
• Contestação administrativa: Caso o empresário deseje apresentar recurso contra a exclusão, dispõe de apenas 20 dias úteis para protocolar a defesa via internet.

Diretrizes de conformidade e monitoramento

A manutenção da regularidade fiscal depende de um monitoramento preventivo e constante. Especialistas recomendam que a caixa postal eletrônica seja auditada semanalmente para evitar a perda de prazos fatais. Manter os dados de contato atualizados nos sistemas do governo também é uma medida essencial para o recebimento de alertas e comunicados oficiais.

A regularização tempestiva não apenas evita o desenquadramento tributário, que pode elevar significativamente a carga de impostos, mas também garante a saúde jurídica e a continuidade operacional das pequenas empresas no mercado nacional.

Fonte: Jornal Contábil