Corte de incentivos fiscais entra em vigor nesta quarta (1º) e eleva tributação.

A nova fase da Lei Complementar 224/2025 entra em vigor, incidindo sobre IPI, PIS/Cofins e CSLL, o que exige uma revisão imediata do planejamento tributário e das rotinas de apuração das empresas.

A partir desta quarta-feira, 1º de abril, tem início uma nova etapa do cronograma de redução linear de benefícios fiscais, conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025. A medida impõe um corte de 10% sobre desonerações anteriormente integrais, expandindo a base de arrecadação federal sobre tributos estratégicos.

Diferente da fase inicial ocorrida em janeiro — que focou em IRPJ e Imposto de Importação — este novo ciclo alcança tributos que exigiram o cumprimento da anterioridade nonagesimal, como o IPI, PIS/Cofins e a CSLL.

Mecânica da redução e impacto direto

A alteração não extingue os benefícios, mas institui o recolhimento parcial de tributos que antes gozavam de isenção ou alíquota zero. Na prática, o contribuinte que possuía uma vantagem fiscal de 100% passa a ser tributado sobre uma parcela residual.

Exemplo Prático: Em uma operação onde o incentivo representava uma economia de R$ 100 mil, a empresa deverá agora recolher R$ 10 mil ao Fisco, mantendo o benefício sobre os 90% remanescentes.

Setores atingidos e escopo da norma

A atualização normativa possui capilaridade sobre diversos segmentos da economia nacional. Estão abrangidas operações envolvendo:

• Agroindústria e Saúde: Insumos agropecuários, defensivos e medicamentos.
• Energia e Recursos: Gás natural, água mineral e equipamentos para geração de energia eólica.
• Indústria Farmacêutica e Química: Regimes especiais de tributação para fármacos e produtos químicos.
• Incentivos Sociais e Setoriais: Benefícios para veículos de PcD e taxistas, além de desonerações para eventos culturais, científicos e esportivos.

Exceções Relevantes: Permanecem preservadas as imunidades constitucionais, as empresas optantes pelo Simples Nacional, itens que compõem a Cesta Básica Nacional e o regime diferenciado da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Transição para o novo sistema tributário

É importante destacar que a vigência desta medida para o PIS/Cofins e IPI possui um horizonte temporal definido. Com a implementação da Reforma Tributária e a substituição desses tributos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) prevista para 2027, o atual modelo de desonerações passará por uma reestruturação completa, alinhada à nova lógica de tributação sobre o consumo.

Gestão de riscos e planejamento tributário

A complexidade operacional gerada pela LC 224/2025 exige que os departamentos fiscais e contábeis realizem uma auditoria interna imediata. Os pontos críticos para análise incluem:

1. Recalibragem de Sistemas: Adaptação de ERPs para o cálculo da parcela tributável de 10% sobre operações antes isentas.
2. Análise de Fluxo de Caixa: Mensuração do impacto financeiro direto no capital de giro, especialmente em setores com margens estreitas.
3. Segurança Jurídica: Verificação criteriosa do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) para confirmar o enquadramento de cada incentivo utilizado pela organização.
4. Custo na Cadeia Produtiva: Avaliação de possíveis efeitos cascata em setores onde o tributo não gera crédito imediato, o que pode demandar revisões em contratos e tabelas de preços.

A ausência de uma lista consolidada e exaustiva por parte do Fisco torna a consultoria especializada indispensável. O diagnóstico individualizado é o único mecanismo seguro para evitar inconsistências declaratórias e mitigar o risco de autuações em um ambiente de profunda transição legislativa.

Fonte: Portal Contábeis