PGFN lança campanha voltada à regularização fiscal de mulheres microempreendedoras.

Com condições que preveem a redução de até 100% de juros e multas, a iniciativa visa regularizar a situação fiscal de mais de 1 milhão de mulheres com débitos inscritos em dívida ativa da União.

Neste mês de março, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou a campanha “Elas Regularizam”, uma iniciativa voltada a incentivar a conformidade fiscal entre mulheres que atuam como microempreendedoras. O programa oferece condições facilitadas para a liquidação de débitos com a União, visando reduzir a inadimplência em um segmento que hoje conta com mais de 1 milhão de devedoras — o que representa quase 44% do total de inadimplentes na categoria.

A base jurídica da ação fundamenta-se no Edital nº 11/2025, cujos prazos foram prorrogados até o dia 29 de maio de 2026. Embora o foco central sejam as transações de pequeno valor (débitos de até 60 salários mínimos), os benefícios são extensíveis aos Microempreendedores Individuais (MEI) em geral.

Segurança previdenciária e regularidade cadastral

Para a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, a campanha ultrapassa a esfera arrecadatória, alcançando um importante impacto social. A regularização tributária é a chave para que a empreendedora recupere o acesso a direitos previdenciários essenciais, como:

• Salário-maternidade;
• Auxílio-doença;
• Aposentadoria.

Além da proteção social, a manutenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) é um diferencial competitivo, sendo requisito indispensável para a obtenção de linhas de crédito bancário e a celebração de novos contratos comerciais.

Condições de parcelamento e descontos oferecidos

O programa destaca-se pela flexibilidade, permitindo reduções que podem atingir 100% sobre juros, multas e encargos legais. Para facilitar o planejamento financeiro das contribuintes, a PGFN apresentou simulações baseadas em diferentes perfis de adesão.

Exemplo Prático (Dívida de R$ 20.000,00):

A empreendedora pode optar por uma entrada de 5% (parcelada em 5 vezes). O saldo remanescente admite descontos escalonados conforme o prazo de quitação:

Modalidade	Entrada Facilitada (5%)	Parcelas Restantes	Desconto Estimado
Curto Prazo	5 parcelas	7x de R$ 1.357,14	50%
Médio Prazo	5 parcelas	30x de R$ 380,00	40%
Longo Prazo	5 parcelas	55x de R$ 241,81	30%

Nota: Os valores das parcelas estão sujeitos à incidência da taxa Selic.

Canais de atendimento e “Dia D”

No intuito de intensificar a mobilização, a PGFN realizará o “Dia D” em 18 de março. Nesta data, as unidades físicas do órgão em todo o território nacional priorizarão o suporte ao público feminino.

Para o atendimento remoto, o Portal Regularize permanece como a plataforma oficial para a realização de consultas, simulações de cenários e adesão formal aos acordos. Até o momento, a ferramenta já auxiliou mais de 470 mil mulheres a sanearem suas pendências fiscais.

Fonte: Jornal Contábil