As recentes alterações na legislação trabalhista.

Manter-se atualizado sobre as recentes alterações legais é a melhor estratégia para proteger seu negócio. Novos entendimentos jurídicos redefiniram regras sobre jornadas e benefícios, tornando a atualização indispensável para o compliance.

É um equívoco comum acreditar que as diretrizes trabalhistas permaneceram estáticas após a Reforma de 2017. Na realidade, o cenário jurídico é dinâmico: novas leis, portarias e a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores têm redefinido direitos e deveres fundamentais.

Ignorar essas atualizações representa um risco financeiro e jurídico significativo para as organizações. A desinformação pode resultar em passivos trabalhistas evitáveis e multas administrativas. Abaixo, detalhamos os pontos de maior atenção na legislação vigente.

1. Rigor no prazo de aviso de férias

Conforme estabelece o Artigo 134 da CLT, a comunicação das férias ao colaborador deve ocorrer com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A observância desse prazo é crítica; o descumprimento, alinhado ao entendimento da Súmula 450 do TST e às diretrizes da Portaria MTE 789/2025, pode acarretar a obrigação do pagamento em dobro, além de possíveis sanções por danos extrapatrimoniais.

2. Normativas para trabalho aos domingos e feriados

Embora o descanso semanal seja um direito garantido (Art. 67 da CLT), a operação em domingos e feriados exige cautela. Salvo em setores considerados essenciais, essa prática requer obrigatoriamente a previsão em convenção ou acordo coletivo. Na ausência de folga compensatória na semana subsequente, a remuneração deve ser efetuada em dobro, sob risco de condenações judiciais por falta de respaldo convencional.

3. Formalização necessária no teletrabalho

A regulação do trabalho remoto (Artigos 75-A a 75-E da CLT) impõe a necessidade de um contrato escrito detalhado. É fundamental que o documento especifique a responsabilidade pela infraestrutura, como custos de internet, energia e fornecimento de equipamentos. A ausência de clareza contratual sobre esses itens pode gerar interpretações desfavoráveis à empresa em eventuais litígios.

4. Limitações do banco de horas e flexibilização de jornada

O banco de horas por acordo individual é permitido desde que a compensação ocorra em até seis meses (Art. 59, §6º da CLT). Entretanto, mudanças mais robustas na estrutura de trabalho — como a adoção da semana de quatro dias — exigem, obrigatoriamente, negociação coletiva. A informalidade em ajustes de jornada é uma brecha jurídica que deve ser evitada mediante documentação rigorosa.

5. Regras para o fracionamento de férias

O parcelamento das férias em até três períodos é permitido, mas deve respeitar limites mínimos estabelecidos pelo Artigo 134: um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, enquanto os demais devem ter, no mínimo, 5 dias cada. O fracionamento irregular, puramente baseado em conveniência operacional, descaracteriza o benefício e pode ser contestado legalmente.

6. Ampliação da licença-maternidade

A base constitucional prevê 120 dias de licença-maternidade. Contudo, o período pode ser estendido para 180 dias em empresas vinculadas ao Programa Empresa Cidadã ou sob as condições previstas na Lei 14.784/2024 (Art. 382-A da CLT). Estar atento a essas extensões é essencial para o planejamento de RH e conformidade legal.

7. A prevalência do negociado sobre o legislado

O Artigo 611-A da CLT reforça que acordos e convenções coletivas possuem força de lei sobre diversos temas, como banco de horas e teletrabalho. Todavia, essa autonomia encontra limites intransponíveis no Artigo 611-B, que proíbe a supressão de direitos essenciais, como o valor do salário e o gozo de férias. O papel dos sindicatos, portanto, permanece estratégico na validação de novas formas de organização do trabalho.

Fonte: Jornal Contábil