NFABI: Novo documento fiscal para atividades imobiliárias.

Requisito legal e documental indispensável para todos os contratos de locação, cessão e arrendamento de imóveis a serem firmados a partir de 2026.

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132/2023) está redefinindo o panorama fiscal brasileiro, e com ela, a documentação obrigatória. Embora a promessa inicial fosse um documento fiscal único, a complexidade inerente às diversas operações e setores exigiu o desenvolvimento de novos instrumentos eletrônicos para garantir o controle das transações pelo Fisco.

A nova sigla: NFABI

Em meio a essas inovações, surgiu a sigla NFABI, que, de acordo com as informações levantadas, representa a Nota Fiscal de Atividades Imobiliárias.

Enquanto a busca por uma definição oficial em fontes amplamente divulgadas se mostra desafiadora—com a sigla atualmente mais presente no Portal da Conformidade Fiscal—tudo indica que este será o novo documento fiscal obrigatório para o setor.

O que é a NFABI e para que serve?

A NFABI é o instrumento que atenderá às exigências da nova tributação sobre o consumo, especificamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Seu layout está atualmente em fase de homologação, com previsão de entrada em vigor até o início de 2026.

Obrigatoriedade e Alcance:

• Este documento será obrigatório para formalizar operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.
• A principal mudança reside no seu alcance ampliado, pois, ao que tudo indica, a NFABI será exigida tanto para Pessoas Jurídicas quanto para Pessoas Físicas que excederem os limites de receita ou de quantidade de imóveis estabelecidos em regulamentação (conforme o Art. 251 da lei complementar), algo que a tradicional Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) geralmente não cobre de forma abrangente.

Inovação e Integração

A NFABI representa um avanço na fiscalização e na unificação de dados. Sua criação visa não apenas a correta apuração do IBS e da CBS nessas operações, mas também a integração direta com o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Essa integração promete maior transparência e controle cruzado de informações, facilitando a vida do contribuinte que cumpre a legislação e otimizando a capacidade de monitoramento por parte das autoridades fiscais.

Fonte: Portal Contábeis