Governo suspeita fraude na migração de 5,5 milhões de CLTs para PJs.

Entre 2022 e julho de 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores migraram diretamente do regime CLT para o de pessoa jurídica (PJ) ou microempreendedor individual (MEI)

A transição de 5,5 milhões de trabalhadores da carteira assinada (CLT) para Pessoa Jurídica (PJ) em apenas dois anos (2022 a julho de 2024) não é apenas um número: é o centro de uma grande polêmica que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está em “alerta máximo” e vê fortes indícios de fraude. A suspeita é que muitos desses trabalhadores foram pressionados ou coagidos por empregadores a se tornarem PJs para cortar custos.

O drama da “pejotização” forçada

O rastro do CPF mostrou que a maioria dos migrantes (80%, ou 4,4 milhões) foi parar no regime MEI (Microempreendedor Individual).

O problema, segundo o MTE, é que o MEI, com seu limite de faturamento baixo (R$ 81 mil/ano), tem pouquíssimo poder de negociação para recusar essa mudança.

“O problema da chamada pejotização é quando ocorrem as fraudes, como em casos de garis contratados como MEI. São trabalhadores sem condições de negociar.” – Lorena Guimarães, MTE.

O preço da flexibilização para a previdência

Quando um CLT vira PJ, a arrecadação despenca. Um CLT contribui com cerca de R$ 400 mensais ao INSS, enquanto um MEI paga apenas R$ 70.

O custo de contratar um funcionário CLT no Brasil é altíssimo (quase 70% sobre o salário, segundo a FGV), o que é o grande motor da “pejotização” para os empregadores. Mas, para o governo, a conta é amarga: a perda de arrecadação já é estimada em mais de R$ 70 bilhões!

O cenário da justiça e a preferência pela autonomia

A confusão é tamanha que a Justiça do Trabalho está abarrotada. De 2020 até hoje, foram mais de 1,2 milhão de reclamações trabalhistas pedindo o reconhecimento de vínculo.

O Ministro Gilmar Mendes, do STF, precisou intervir e suspendeu todos esses processos em abril, aguardando uma decisão da Corte para dar uma regra final sobre o que é legal ou não na contratação via CNPJ.

Apesar da suspeita de fraude, a “pejotização” também reflete uma tendência de mercado real:

• Preferência Nacional: Pesquisa Datafolha mostrou que 59% dos brasileiros preferem o trabalho por conta própria, valorizando a liberdade de horário e autonomia.
• Vantagem na Qualificação: Entre profissionais mais qualificados (que se enquadram no Simples), o PJ chega a ganhar o dobro do que ganharia com carteira assinada, demonstrando que para quem tem poder de negociação, a autonomia compensa.

A crise da “pejotização” no Brasil revela um paradoxo: de um lado, temos o risco real de fraude e precarização para milhões de trabalhadores de baixa renda, que perdem direitos e contribuições previdenciárias essenciais. De outro, existe uma demanda legítima por flexibilidade e autonomia, especialmente entre os mais jovens e qualificados.

O desafio que o STF e o governo enfrentam não é simplesmente proibir o trabalho PJ, mas separar o joio do trigo: distinguir a fraude (a CLT mascarada) da autonomia real. Especialistas já indicam que a solução passa por um redesenho urgente da legislação previdenciária e tributária, criando faixas de contribuição mais justas e progressivas que reconheçam a nova realidade do mercado sem penalizar os direitos sociais.

Se o Brasil não reformular a maneira como o trabalho é taxado e regulamentado, a pejotização continuará a ser uma rota de fuga para empregadores e uma armadilha para milhões de empregados. O futuro do trabalho exige não apenas rigor na fiscalização, mas também inovação legal que harmonize a proteção social com a liberdade econômica.

Fonte: Folha de São Paulo e Jornal Brasília