Publicado Manual da NFAg com novas regras para campos e validação da Reforma Tributária.

Manual da NFAg ganha novas orientações e campos para adequação à Reforma Tributária do Consumo.

Grandes mudanças estão a caminho para a emissão da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg)! Foi liberado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o Manual de Orientação do Contribuinte (Versão 1.00b) e o Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NFAg.

O que muda e por que é importante?

Este novo manual incorpora as orientações e inclusões de campos e regras de validação essenciais, decorrentes da Reforma Tributária do Consumo. Seu objetivo principal é garantir a perfeita integração técnica entre os sistemas das administrações tributárias e os sistemas das empresas que emitem a NFAg.

Principais ajustes desta versão:

Entre as diversas melhorias e adaptações, destacamos:

• Ajuste em Regras de Validação (RV’s) de cálculo de valores nos itens da nota.
• Aumento do campo idLigacao para 20 caracteres, oferecendo mais flexibilidade.
• Inclusão das Regras do PAA (Provedor de Assinatura e Autorização), cruciais para modelos de faturamento conjunto.

Destaque: Regras de validação do PAA (Grupo E-1)

As novas regras focam na segurança e validade da emissão por PAA, visando evitar fraudes e garantir a correta associação:

Regra	Condição Principal	Efeito	Mensagem de Rejeição
PAA01	CNPJ do PAA deve ser válido.	Rej.	Rejeição: CNPJ do PAA inválido
PAA03	Emitente deve possuir vínculo ativo com o PAA.	Rej.	Rejeição: Emitente não associado ao PAA
PAA05	CNPJ do certificado de assinatura deve ser igual ao CNPJ do PAA.	Rej.	Rejeição: Emissão por PAA deve ser assinada pelo CNPJ do Provedor de Assinatura

Observação Importante: No processo de credenciamento, as empresas emissoras deverão indicar quais CNPJs estão autorizados a atuar como PAA na emissão de faturamento conjunto.

Cronograma de Implementação

Fique atento aos prazos! As novidades serão implementadas rapidamente:

• Homologação (Testes): A partir de novembro deste ano.
• Produção (Uso Oficial): A partir de dezembro deste ano.

Entenda a NFAg e o DANFAg

Para quem ainda tem dúvidas:

• NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica): É o documento digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso do ambiente nacional.
• DANFAg (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica): É a representação impressa em papel da NFAg, utilizada como documento auxiliar.

Acesse os documentos

Para consultar todos os detalhes técnicos, leiautes e regras de validação, você pode acessar e baixar o Manual de Orientação do Contribuinte e o Anexo I por aqui.

Fonte: Portal Contábil