NF-e e NFS-e vão mudar: Câmara aprova inclusão de IBS e CBS nas notas fiscais.

O Projeto de Lei segue para análise crucial nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo gigante rumo à transparência fiscal – e ele pode causar um choque em milhões de brasileiros. Foi aprovado um projeto que não só atualiza a lista de tributos nas notas fiscais para se adequar à Reforma, como também obriga a inclusão de dados sobre a arrecadação total do país e o gasto público.

A medida, que altera a antiga “Lei da Transparência Fiscal”, visa mostrar ao consumidor, de forma didática e impactante, o peso do Estado em cada compra.

Adeus, ICMS e ISS: Quem entra na Nota Fiscal?

O texto aprovado (um substitutivo ao PL 1310/24) oficializa a transição dos impostos. A partir da vigência da Reforma, a nota fiscal deixará de listar os tributos antigos para dar espaço aos novos:

• Substituição Imediata: O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
• Novos Componentes: As notas também deverão listar o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será a fonte de custeio da Seguridade Social.

O choque: A Nota Fiscal vira um painel de crítica ao gasto público

A verdadeira revolução do projeto não está apenas na lista de tributos, mas nas novas informações que serão obrigatórias, transformando a nota fiscal em um portal de transparência agressivo:

1. Números do PIB e Arrecadação: O documento deverá incluir o percentual da arrecadação fiscal da União (referente aos tributos listados) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior.

2. Gasto com Folha de Pagamento: As notas fiscais – físicas ou eletrônicas – também deverão exibir o percentual do gasto total com a folha de pagamento da União, do estado e do município, englobando servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A principal mudança é uma mensagem obrigatória em destaque, que busca causar reflexão no consumidor:

“O Estado brasileiro arrecada [percentual]% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até [percentual]% daqueles com despesas com o funcionalismo público”

O relator e a crítica à carga tributária

O relator do projeto, deputado Junio Amaral (PL-MG), defendeu a aprovação como um ato de esclarecimento e crítica ao sistema atual.

“O brasileiro é atacado diariamente por impostos que são criados e geridos por um Estado inflado e altamente burocrata. Passamos 149 dias só para pagar impostos”, pontuou o deputado. Para ele, essa transparência é “nada mais justo do que expormos nos documentos fiscais a incidência tributária, ou seja, o quanto está sendo tomado de nós pelo Estado.”

Próximos passos: O projeto ainda não é lei

Embora aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto de lei ainda não entrou em vigor. Ele segue agora para análise em caráter conclusivo nas seguintes comissões:

• Administração e Serviço Público
• Finanças e Tributação (CFT)
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Para que as novas regras de transparência se tornem lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal. O mercado e os profissionais de Contabilidade devem acompanhar de perto, pois as mudanças no layout das notas fiscais e nos sistemas de emissão são iminentes.

Fonte: Jornal Contábil