Comissão da Câmara aprova fim do “cálculo por dentro” em tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe a inclusão de um tributo na base de cálculo dele mesmo. A vedação, que vale para tributos federais, estaduais e municipais, atinge diretamente uma prática que não possui autorização expressa na Constituição Federal.

Conhecida como “cálculo por dentro”, essa metodologia contábil permite que o valor do imposto integre a sua própria base de cálculo. Na prática, o mecanismo faz com que o cidadão pague um valor final maior do que a alíquota nominal prevista em lei sugeriria.

Impacto no bolso e falta de transparência

Para ilustrar o impacto da medida, considere o exemplo de um produto que custa R$ 100 com uma alíquota de imposto de 20%. No modelo de “cálculo por fora”, o consumidor pagaria R$ 120, refletindo exatamente a porcentagem indicada. Já no “cálculo por dentro”, o imposto é incorporado ao preço final do bem antes da aplicação da taxa, elevando o custo para R$ 125, embora a alíquota oficial permaneça em 20%.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/11, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos, e à proposta anexa PLP 163/12. O projeto original focava especificamente em excluir o valor do ICMS de sua própria base de cálculo em cada operação.

O relator criticou a falta de transparência do modelo atual, argumentando que o consumidor final é prejudicado por não saber que o tributo é camuflado como se fosse parte do valor real do bem ou serviço. Segundo Kataguiri, esse formato eleva artificialmente a alíquota efetiva e encarece as mercadorias. Ele lembrou, ainda, que a reforma tributária prevê o fim definitivo do cálculo por dentro no país.

Próximos passos no Congresso

A proposta continuará sua tramitação na Câmara e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser encaminhada para votação no Plenário. 

Fonte : jornalcontabil