Empresas devem se atentar ao regime fiscal de seus negócios.

Planejamento tributário é essencial para empresas de alimentação fora do lar. Consultores orientam a revisão periódica do regime fiscal para assegurar que a estrutura atual (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real) permaneça adequada ao faturamento, prevenindo perdas financeiras e passivos desnecessários.

A adesão ao Simples Nacional é uma prática comum no setor de alimentação fora do lar, motivada pela promessa de desburocratização. Contudo, especialistas alertam que essa escolha automática pode ser financeiramente prejudicial, especialmente para modelos de negócio focados em delivery e cozinhas industriais (dark kitchens).

O impacto das taxas de entrega na carga tributária

Em operações dependentes de aplicativos, o imposto no Simples Nacional incide sobre o faturamento bruto. Isso significa que o empresário é tributado sobre o valor total da venda, incluindo as comissões retidas pelas plataformas de entrega. Na prática, paga-se tributo sobre uma receita que não integra o caixa efetivo da empresa, comprimindo as margens de lucro.

Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, ressalta que o Simples Nacional não deve ser visto como uma solução permanente. Segundo Solmucci, a insistência no regime simplificado conforme o negócio ganha complexidade pode gerar distorções operacionais e elevar a exposição ao risco fiscal.

Riscos de desenquadramento e inadimplência

A fragilidade financeira do setor reflete-se nos dados da Receita Federal. Em abril, mais de 1 milhão de empresas foram notificadas por débitos que somam R$ 12,9 bilhões, colocando-as sob risco de exclusão do regime simplificado.

Alternativas: Lucro Presumido e Lucro Real

Diferente do Simples, os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real permitem que comissões pagas a terceiros sejam tratadas como despesas operacionais. Além disso, empresas fora do regime simplificado podem usufruir de incentivos estaduais de ICMS que não são aplicáveis ao Simples Nacional.

O advogado tributarista Waldemberg Mendes, autor de estudos sobre o tema, explica que o risco fiscal surge quando há desconexão entre a realidade econômica da empresa e sua classificação tributária. Para Mendes, a estrutura fiscal deve refletir a substância do negócio, considerando as margens reais e as especificidades regulatórias de cada estado.

Recomendações estratégicas

A orientação para os gestores do setor é realizar uma auditoria do enquadramento tributário ao menos uma vez por ano. Essa análise é indispensável em cenários de:

• Crescimento expressivo do faturamento;
• Mudanças no modelo de atendimento (migração para delivery ou autoatendimento);
• Aumento da dependência de plataformas digitais.

Essa revisão periódica não visa apenas a redução lícita da carga tributária (elisão fiscal), mas assegura a saúde jurídica e a continuidade do negócio frente aos órgãos fiscalizadores.

Fonte: Portal Contábeis