NFC-e para CNPJ será vedada em maio; Saiba como adequar sua operação.

Varejo deve atualizar processos para a obrigatoriedade da nf-e em vendas b2b: A partir de maio de 2026, a nfc-e deixa de ser válida para transações destinadas a pessoas jurídicas.

O cenário de emissão de documentos fiscais no Brasil passará por uma transição relevante no segundo trimestre de 2026. Por força da legislação tributária vigente, a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) será vedada em transações cujo destinatário seja pessoa jurídica. A medida, que visa padronizar o controle fiscal sobre as operações entre empresas, entra em vigor em 4 de maio de 2026.

Originalmente planejada para o início do ano, a implementação foi postergada pelo Ajuste SINIEF nº 43/2025. Esse fôlego adicional foi concedido para que os contribuintes, especialmente os do setor varejista, pudessem readequar seus sistemas de frente de loja e treinar suas equipes operacionais. Até o momento, o cronograma permanece inalterado, consolidando maio como o marco definitivo para a nova regra.

A transição do modelo 65 para o modelo 55

A essência da mudança reside na substituição do modelo documental. Em qualquer operação de venda onde o comprador apresente um CNPJ, a emissão da NFC-e (modelo 65) deixará de ser aceita, dando lugar obrigatoriamente à NF-e (Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55).

Essa determinação, fundamentada no Ajuste SINIEF nº 11/2025, elimina a distinção por volume ou natureza da venda: se o destinatário for pessoa jurídica, a NF-e torna-se o único instrumento fiscal legítimo para amparar a transação.

Impactos operacionais e flexibilizações no varejo

Embora a exigência de migração para a NF-e possa parecer um aumento na carga burocrática do checkout, a norma introduz dispositivos para mitigar o impacto no fluxo de atendimento:

• Vendas Presenciais: Para transações realizadas no estabelecimento, haverá a dispensa da obrigatoriedade de informar o endereço completo do comprador no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).
• Logística de Entrega: Nas operações de entrega em domicílio, as empresas poderão optar pelo Danfe Simplificado, agilizando o processo de expedição e transporte.

Riscos da não conformidade e preparação dos sistemas

A proximidade do prazo exige que as empresas realizem um diagnóstico imediato em seus softwares de gestão (ERP) e sistemas de PDV. O principal risco reside na rejeição automática das notas pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Caso um varejista tente emitir uma NFC-e para um CNPJ após o dia 4 de maio, a operação poderá ser travada na origem, causando transtornos no atendimento ao cliente e possíveis irregularidades fiscais.

A padronização das operações com pessoas jurídicas sob o modelo 55 oferece maior transparência e facilita o rastreio de créditos tributários, mas requer uma revisão rigorosa dos cadastros de clientes e da configuração dos emissores fiscais.

Considerações finais

A adaptação à nova regra de emissão é um passo crítico para a conformidade fiscal em 2026. Empresas que atuam no segmento B2B, mesmo dentro do ambiente de varejo, devem priorizar a atualização tecnológica e a instrução de seus colaboradores para garantir que a transição ocorra de forma fluida, segura e livre de penalidades.

Fonte: Portal Contábeis