DC-e agora é obrigatória para envios sem nota fiscal no Brasil.

Toda mercadoria em circulação deve estar acompanhada do DACE (Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica), que serve como comprovante legal do transporte em fiscalizações. A ausência deste documento pode resultar na retenção da carga e aplicação de multas pelas autoridades.

Desde esta segunda-feira (6), o transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal em território nacional deve, obrigatoriamente, ser amparado pela Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Ajuste Sinief 05/2021, marca a digitalização definitiva desse processo, extinguindo o antigo modelo em papel.

Entenda a obrigatoriedade e as aplicações da DC-e

A DC-e é o instrumento digital destinado a formalizar a circulação de bens e mercadorias nos casos em que a emissão de nota fiscal não é exigida pela legislação.

Quem deve emitir:

• Pessoas físicas.
• Empresas não contribuintes do ICMS (como MEIs em determinadas operações de envio para pessoas físicas).

Regras de utilização:

• O documento deve ser gerado antes do início do transporte.
• A exigência aplica-se a qualquer modalidade de envio, seja via Correios, transportadoras privadas ou veículos próprios.
• O formulário manuscrito perde sua validade jurídica, sendo substituído integralmente pelo formato eletrônico.

Procedimentos para emissão e fiscalização

O processo de emissão ocorre em ambiente digital, garantindo a integridade dos dados por meio de assinatura eletrônica. Para a correta validação, o emitente deve fornecer informações detalhadas, incluindo:

• Identificação completa de remetente e destinatário;
• Descrição minuciosa dos itens, incluindo peso, quantidade e valor comercial;
• Dados sobre a logística e modalidade de transporte.

A emissão pode ser realizada através de sistemas web ou aplicativos móveis (Android e iOS). Após a autorização, a mercadoria deve circular acompanhada do DACE (Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica). Este documento é a representação física da declaração e contém elementos que permitem a conferência imediata por autoridades fiscais durante o trajeto.

Impactos operacionais e o papel do consultor contábil

A transição para o modelo digital traz repercussões importantes para diferentes públicos:

• Para remetentes: A modernização elimina a burocracia do papel, mas exige adaptação tecnológica imediata para evitar a retenção de cargas e a aplicação de multas por irregularidade documental.
• Para profissionais da contabilidade: O cenário demanda um papel consultivo reforçado. É fundamental orientar clientes que não possuem o hábito de emitir documentos fiscais sobre essa nova obrigação acessória, garantindo que suas operações de transporte permaneçam em conformidade com as normas do Confaz.

A implementação da DC-e consolida mais uma etapa do processo de digitalização tributária no Brasil, promovendo maior transparência e padronização no controle de circulação de mercadorias entre as unidades da federação. A regularização imediata é recomendada para evitar interrupções logísticas e penalidades administrativas.

Fonte: Portal Contábeis