Descubra a importância da DEFIS e evite problemas com o Simples Nacional!

Entenda como essa declaração anual é crucial para evitar multas e exclusão do regime.

Se a sua empresa está no Simples Nacional, você tem um compromisso anual de extrema importância: a entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).

Fazer essa declaração corretamente não é apenas burocracia, é uma medida essencial para manter a regularidade do seu CNPJ e blindar o seu negócio contra problemas fiscais.

A seguir, detalhamos as informações cruciais sobre a DEFIS, que colhemos de fontes especializadas no Simples Nacional, para ajudar você a entender a fundo essa obrigação.

1. O que é DEFIS e por que ela é vital para sua empresa?

A DEFIS é uma obrigação acessória anual destinada exclusivamente às empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela substituiu a antiga DASN e tem o objetivo central de reportar ao Fisco os dados contábeis, fiscais e econômicos da sua empresa referentes ao ano-calendário anterior.

Embora o envio da DEFIS não gere tributos a pagar — diferentemente do Imposto de Renda Pessoa Física — sua importância é indiscutível. É por meio dela que a Receita Federal:

• Acompanha de perto as movimentações financeiras e patrimoniais da empresa.
• Realiza o cruzamento de dados com outras declarações, como a PGDAS-D.

O risco de não entregar ou declarar incorretamente:

Omissão ou erros no preenchimento da DEFIS podem resultar em complicações sérias, comprometendo a saúde fiscal do seu negócio, como:

• Impedimento para a baixa do CNPJ.
• Desenquadramento do Simples Nacional.
• Multas por descumprimento de obrigação acessória.

2. Quem deve entregar a DEFIS?

A regra é clara: todas as empresas que estiveram enquadradas no Simples Nacional em algum momento do ano-calendário precisam entregar a DEFIS, mesmo que não tenham tido qualquer tipo de movimentação.

Esta obrigação se aplica a:

• Empresas ativas com faturamento.
• Empresas que estiveram inativas (sem movimentações) durante o ano.
• Empresas que passaram por encerramento de atividades (precisam entregar a DEFIS de “situação especial” até o último dia do mês seguinte ao encerramento).

Atenção: O Microempreendedor Individual (MEI) está isento da DEFIS. O MEI cumpre suas obrigações simplificadas por meio da DASN-SIMEI.

3. Prazo: Não deixe para a última hora!

A organização e a antecedência são cruciais para evitar problemas fiscais.

O prazo final para entrega da DEFIS é 31 de março do ano seguinte ao ano-calendário de apuração. Por exemplo, a DEFIS com as informações de 2025 deve ser enviada até 31 de março de 2026.

Importante: Não há previsão de prorrogação oficial para este prazo. O não cumprimento até a data limite resulta nas penalidades já citadas.

Se houver o encerramento da empresa antes do final do ano, a DEFIS de extinção deve ser transmitida até o último dia do mês subsequente ao da baixa do CNPJ.

Entregar a DEFIS é mais do que cumprir um prazo; é garantir a conformidade e a segurança do seu Simples Nacional. Contar com o apoio de profissionais especializados é a melhor forma de assegurar que o preenchimento seja feito de forma correta, completa e dentro do prazo, evitando riscos e multas.

Fonte: Jornal Contábil