Projeto que fixa as mudanças no IR recebe sinal verde do Legislativo.

Segundo o governo, a alteração tem como propósito aperfeiçoar as normas para garantir a permanência da equidade e da justiça na tributação.

O Congresso Nacional deu um passo decisivo ao aprovar o Projeto de Lei (PLN 1/25), que assegura a vigência indeterminada das alterações propostas pelo governo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com isso, as mudanças deixam de ter um prazo máximo de cinco anos, conforme ditava a regra anterior.

A principal e mais significativa alteração é a isenção do IRPF para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil, que entrará em vigor já a partir de janeiro do próximo ano.

O projeto, que agora segue para a sanção presidencial, promoveu alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para viabilizar essa permanência.

Flexibilização das regras da LDO

Para aprovar a medida, o Congresso dispensou o cumprimento de condições normalmente exigidas pela LDO para a concessão de benefícios tributários.

Entre as regras excepcionadas estão:

• A vigência máxima de cinco anos para o benefício.
• O estabelecimento de metas e objetivos específicos da proposta.
• A designação de um órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício.

O texto aprovado também estende essa excepcionalidade para os benefícios fiscais concedidos pela Lei do Incentivo ao Esporte.

Outros ajustes: Orçamento e emendas

Durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento, o projeto sofreu adequações importantes na LDO para incorporar outras necessidades administrativas e fiscais:

• Restos a Pagar: Foi ajustada a LDO para se adequar à Lei Complementar 215/25, que trata da revalidação de restos a pagar que seriam cancelados em dezembro de 2024.
• Convênios: O prazo de cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.
• Créditos Extras: O Executivo ganhou prazo estendido (até 29 de novembro de 2025) para enviar créditos adicionais ao Orçamento de 2025 para apreciação do Congresso.

Houve ainda um debate sobre a meta fiscal, onde foi mantida a regra de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância para fins de contingenciamento orçamentário. O Deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a manutenção da regra, defendendo que o foco do alvo (meta fiscal) deveria ser sempre o centro do intervalo.

Por fim, o Congresso incluiu regras que garantem a continuidade da execução de emendas orçamentárias destinadas a parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial, visando proteger a continuidade dos projetos nas bases.