Migração de MEI para ME: Guia essencial para a transição.

O limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 segue fixado em R$ 81 mil (cerca de R$ 6.750 por mês). Contudo, para muitos empreendedores em crescimento, esse teto pode ser restritivo. Por isso, existe uma proposta em análise no Congresso – o Projeto de Lei Complementar 67/25 – que visa dobrar o limite para R$ 150 mil por ano. O projeto já recebeu aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, mas ainda precisa de novas aprovações para que a mudança entre em vigor.

O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?

O professor de Contabilidade da FECAP, Tiago Slavov, alerta que é comum o MEI exceder o limite de faturamento ($R 81 mil) sem perceber, e o tratamento legal varia conforme o percentual ultrapassado:

Excesso de Faturamento de Até 20%

• Regra: Se o faturamento ficar até 20% acima do teto (até $R 97.200), o empreendedor pode permanecer como MEI até o final do ano.
• Ação no Ano Seguinte: A partir de janeiro, ele deve se desenquadrar e recolher os impostos apenas sobre o valor excedente.
• Exemplo: Uma costureira fatura $R 90 mil em novembro. Ela segue MEI até dezembro, mas em janeiro de 2026 migra para o Simples Nacional e paga os impostos sobre os R9 mil excedentes.

Excesso de Faturamento Acima de 20%

• Regra: Se o excesso ultrapassar 20% (acima de R97.200), a lei exige o desenquadramento retroativo.
• Consequência: O empreendedor é obrigado a refazer a apuração de todos os impostos desde janeiro daquele ano, como se fosse uma Microempresa (ME), o que pode gerar juros e multas.
• Exemplo: Um eletricista atinge R105 mil em setembro (cerca de 30% acima). O desenquadramento é válido desde janeiro, forçando-o a recalcular todos os tributos sob as regras de ME.

Transição para ME e Vantagens

A migração do MEI para Microempresa (ME) no Simples Nacional, embora não seja complexa, exige novas adaptações e rotinas, como:

• Inscrições estadual e municipal.
• Emissão de notas fiscais eletrônicas.
• Cumprimento de rotinas trabalhistas.
• Apoio contábil é fundamental nesse processo.

Apesar dos desafios burocráticos, a mudança é estratégica: como ME, o empreendedor pode faturar até $R 4,8 milhões anualmente, contratar mais funcionários, ter sócios, abrir filiais e conquistar mais credibilidade no mercado.