{"id":3860,"date":"2026-06-16T10:42:00","date_gmt":"2026-06-16T13:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=3860"},"modified":"2026-06-16T10:42:07","modified_gmt":"2026-06-16T13:42:07","slug":"receita-federal-oficializa-identidade-do-programa-confia-e-regras-do-selo-de-conformidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=3860","title":{"rendered":"Receita Federal oficializa identidade do Programa Confia e regras do selo de conformidade"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal oficializa identidade do Programa Confia e regras do selo de conformidade<\/h2>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil publicou na \u00faltima quinta-feira (11) a\u00a0Portaria RFB n\u00ba 695, de 10 de junho de 2026<\/a>, que redefine as regras de identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A norma padroniza o uso da marca oficial, do selo destinado \u00e0s empresas participantes e do manual de aplica\u00e7\u00e3o visual, estabelecendo crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios de comunica\u00e7\u00e3o e uso dos s\u00edmbolos do programa.<\/p>\n\n\n\n

A medida impacta diretamente empresas j\u00e1 admitidas ou interessadas em aderir ao Confia, pois o Selo Confia passa a ter regras formais de concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de uso, podendo ser suspenso ou cancelado em caso de descumprimento das exig\u00eancias. A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a a possibilidade de san\u00e7\u00f5es e exclus\u00e3o do programa, caso as condi\u00e7\u00f5es de conformidade n\u00e3o sejam atendidas.<\/p>\n\n\n\n

O Confia foi institu\u00eddo como pol\u00edtica permanente pela Lei Complementar n\u00ba 225, de 8 de janeiro de 2026<\/a>, e tem como base a constru\u00e7\u00e3o de um modelo de relacionamento cooperativo entre a Receita Federal e os contribuintes. A nova portaria organiza a forma como essa pol\u00edtica ser\u00e1 identificada publicamente e como seus s\u00edmbolos poder\u00e3o ser utilizados por \u00f3rg\u00e3os e empresas.<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal padroniza identidade visual do Programa Confia<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Portaria RFB n\u00ba 695\/2026 estabelece que o programa passa a ter uma identidade institucional estruturada em tr\u00eas pilares: Marca Confia, Selo Confia e Manual de Utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Marca Confia \u00e9 o elemento visual que representa oficialmente o programa como pol\u00edtica p\u00fablica da Receita Federal. Seu uso \u00e9 restrito ao \u00f3rg\u00e3o e s\u00f3 pode ser autorizado a terceiros em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com controle institucional r\u00edgido.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da medida \u00e9 evitar usos indevidos, padronizar a comunica\u00e7\u00e3o oficial e garantir que a identidade visual do programa n\u00e3o seja utilizada fora dos par\u00e2metros definidos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Selo Confia ser\u00e1 usado por empresas em conformidade fiscal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Selo Confia passa a ser o principal instrumento de identifica\u00e7\u00e3o das empresas participantes do programa. Ele ser\u00e1 concedido apenas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es que cumprirem os requisitos de ades\u00e3o e perman\u00eancia definidos pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o selo funciona como um indicador oficial de conformidade tribut\u00e1ria, podendo ser utilizado em materiais institucionais, digitais e corporativos para demonstrar a participa\u00e7\u00e3o no programa.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 definitiva. As empresas precisam manter o cumprimento cont\u00ednuo das obriga\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o, especialmente na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.295\/2025, que disciplina os crit\u00e9rios de perman\u00eancia no Confia.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento dessas regras pode levar \u00e0 suspens\u00e3o do uso do selo, perda da habilita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 exclus\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n

Uso do selo depender\u00e1 de regras do manual oficial<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A portaria tamb\u00e9m determina que o uso do Selo Confia deve seguir obrigatoriamente o Manual de Utiliza\u00e7\u00e3o da Marca, que integra a norma como anexo t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

O documento estabelece padr\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o visual, restri\u00e7\u00f5es, formatos permitidos e exemplos de uso correto da marca e do selo em diferentes canais de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo ambientes digitais e materiais impressos.<\/p>\n\n\n\n

O manual ser\u00e1 disponibilizado nos canais oficiais da Receita Federal e do pr\u00f3prio programa, servindo como refer\u00eancia obrigat\u00f3ria para empresas participantes.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es e controle refor\u00e7am fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Receita Federal prev\u00ea que o uso indevido do Selo Confia poder\u00e1 gerar san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo a suspens\u00e3o do direito de uso, exclus\u00e3o do programa e outras penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m assegura \u00e0s empresas o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa em eventuais processos de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o \u00f3rg\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter fiscalizat\u00f3rio do programa e estabelece maior controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00edmbolos institucionais associados ao Confia.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia e revoga\u00e7\u00e3o de norma anterior<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Portaria RFB n\u00ba 695\/2026 entra em vigor em 11 de junho de 2026, data de sua publica\u00e7\u00e3o, e revoga a Portaria RFB n\u00ba 445, de 2 de agosto de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Com a atualiza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal consolida o modelo de identidade institucional do Confia e refor\u00e7a a padroniza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o oficial do programa, al\u00e9m de estabelecer regras mais r\u00edgidas para uso do selo por empresas participantes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:contabeis<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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