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O calend\u00e1rio fiscal exige aten\u00e7\u00e3o redobrada dos microempreendedores individuais neste m\u00eas. Termina no dia 31 de maio o prazo para o envio da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano-calend\u00e1rio de 2025.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Mais do que uma mera formalidade, a entrega do documento \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal indispens\u00e1vel para a sobreviv\u00eancia do neg\u00f3cio: a omiss\u00e3o recorrente dessa declara\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 inaptid\u00e3o e at\u00e9 ao cancelamento definitivo do CNPJ pela Receita Federal, um processo irrevers\u00edvel que transfere as d\u00edvidas diretamente para o CPF do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Sebrae, mais de 10 milh\u00f5es de MEIs ainda n\u00e3o acertaram as contas com a Receita Federal. At\u00e9 o momento, apenas 38,2% das declara\u00e7\u00f5es esperadas foram entregues. <\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal orienta que os microempreendedores fa\u00e7am a entrega dentro do prazo estabelecido para evitar encargos desnecess\u00e1rios e garantir a regularidade do CNPJ. <\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o anual \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os empres\u00e1rios individuais que estiveram optantes pelo Simei em qualquer per\u00edodo do ano de 2025.\u00a0 A regra se aplica inclusive para aqueles que n\u00e3o registraram nenhum faturamento ao longo do ano, como \u00e9 o caso de profissionais que deixaram de prestar servi\u00e7os de forma aut\u00f4noma para ingressar no mercado de trabalho com carteira assinada.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes que perderem o prazo final estar\u00e3o sujeitos a penalidades financeiras. A entrega da DASN-Simei em atraso resulta em uma multa de 2% ao m\u00eas, calculada sobre o montante dos tributos declarados e limitada ao teto de 20%, com valor m\u00ednimo estipulado em R$ 50. <\/p>\n\n\n\n
A notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento da multa \u00e9 gerada e emitida automaticamente pelo sistema logo ap\u00f3s a transmiss\u00e3o tardia do documento.<\/p>\n\n\n\n
Se o MEI deixar de apresentar a DASN-Simei por dois anos consecutivos, o seu CNPJ ser\u00e1 declarado Inapto pela Receita Federal. Com o CNPJ inapto, o empreendedor perde o direito de emitir notas fiscais, n\u00e3o consegue obter certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito e pode ter restri\u00e7\u00f5es severas em contas banc\u00e1rias empresariais.<\/p>\n\n\n\n
Se a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia e falta de declara\u00e7\u00f5es persistir por muito tempo (geralmente junto com o n\u00e3o pagamento das guias DAS mensais), a Receita Federal promove a baixa de of\u00edcio do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que o CNPJ do MEI \u00e9 cancelado\/baixado por omiss\u00e3o, o encerramento \u00e9 irrevers\u00edvel. O empreendedor perde aquele n\u00famero de CNPJ para sempre e as d\u00edvidas acumuladas s\u00e3o transferidas automaticamente para o seu CPF.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento de preenchimento ocorre diretamente no Portal do Empreendedor, onde o usu\u00e1rio deve informar o faturamento bruto anual de 2025, somando todas as vendas de mercadorias ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, o limite de faturamento anual para a categoria \u00e9 de R$ 81 mil, ou o valor proporcional aos meses de atividade. No mesmo documento, o empreendedor deve indicar se houve a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio, respeitando o limite legal de no m\u00e1ximo um colaborador.<\/p>\n\n\n\n
Veja o passo a passo:<\/p>\n\n\n\n
1 \u2013 <\/strong>Entre no Portal do Empreendedor e escolha a op\u00e7\u00e3o \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d e introduza o n\u00famero do seu CNPJ.<\/p>\n\n\n\n 2. <\/strong>Na p\u00e1gina inicial da declara\u00e7\u00e3o, selecione o ano-calend\u00e1rio \u201c2025\u201d e o tipo de declara\u00e7\u00e3o como \u201cOriginal\u201d. <\/p>\n\n\n\n 3. <\/strong>Introduza o valor total das suas vendas ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de 2025. Se n\u00e3o faturou nada, preencha os campos com o valor zero.<\/p>\n\n\n\n 4. <\/strong>Responda \u201cSim\u201d ou \u201cN\u00e3o\u201d \u00e0 pergunta sobre se a sua empresa teve algum empregado registrado e contratado em 2025.<\/p>\n\n\n\n