A Receita Federal simplificou as regras para que cidad\u00e3os e empresas regularizem pend\u00eancias que n\u00e3o est\u00e3o ligadas diretamente ao pagamento de impostos. <\/p>\n\n\n\n
Com a recente altera\u00e7\u00e3o na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.063\/2022, o \u00f3rg\u00e3o ampliou o alcance do parcelamento para d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, como multas administrativas e valores de restitui\u00e7\u00f5es recebidas indevidamente que precisam ser devolvidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A principal mudan\u00e7a est\u00e1 na desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo. Antes, esse tipo de d\u00edvida exigia um requerimento formal via internet que passava por an\u00e1lise. Agora, o contribuinte ganhou autonomia para realizar todo o procedimento diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), por meio do servi\u00e7o \u201cParcelamento de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios\u201d, com a mesma agilidade j\u00e1 aplicada aos tributos convencionais.<\/p>\n\n\n
O novo sistema permite que o montante devido seja dividido em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es mensais. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio observar os limites m\u00ednimos de cada parcela: o valor n\u00e3o pode ser inferior a R$ 200,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500,00 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Para consolidar o acordo, o sistema emite um Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf) no ato da ades\u00e3o. O pagamento dessa primeira guia \u00e9 indispens\u00e1vel para que o parcelamento seja efetivado. Vale destacar que, sobre o valor total da d\u00edvida consolidada, incide uma multa de mora de 30%.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Receita, a medida visa aumentar a efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e oferecer uma alternativa vi\u00e1vel para quem deseja regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal sem enfrentar tr\u00e2mites administrativos complexos. <\/p>\n\n\n\n
Com a integra\u00e7\u00e3o ao e-CAC, o governo espera reduzir a fila de processos manuais e facilitar a conformidade do contribuinte com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n