{"id":3106,"date":"2026-03-11T11:08:24","date_gmt":"2026-03-11T14:08:24","guid":{"rendered":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=3106"},"modified":"2026-03-11T11:08:24","modified_gmt":"2026-03-11T14:08:24","slug":"lucro-presumido-amplia-debate-sobre-carga-tributaria-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=3106","title":{"rendered":"Lucro presumido amplia debate sobre carga tribut\u00e1ria no STF"},"content":{"rendered":"\n

Lucro presumido amplia debate sobre carga tribut\u00e1ria no STF<\/strong>.<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar 224\/2025 reacendeu a controv\u00e9rsia sobre a natureza jur\u00eddica do Lucro Presumido. Ao ser reclassificado como benef\u00edcio fiscal, o regime tornou-se alvo de uma ofensiva judicial, com empresas buscando liminares para afastar novas restri\u00e7\u00f5es e garantir a manuten\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/strong> inaugurou uma nova fase de tens\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco Federal e os contribuintes. Voltada ao ajuste fiscal por meio da redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios, a norma teve seu alcance ampliado pela regulamenta\u00e7\u00e3o subsequente (Decreto n\u00ba 12.808\/2025), que passou a incidir diretamente sobre as empresas optantes pelo Lucro Presumido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a central estabelece um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o<\/strong> do IRPJ e da CSLL para a parcela da receita bruta anual que ultrapassar o teto de R$ 5 milh\u00f5es. O ponto de maior fric\u00e7\u00e3o jur\u00eddica reside na natureza dessa altera\u00e7\u00e3o: ao aplicar um redutor de “benef\u00edcio” sobre um regime de apura\u00e7\u00e3o, o Governo Federal reclassificou, na pr\u00e1tica, o Lucro Presumido como um favor fiscal, e n\u00e3o como uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a na sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo<\/h4>\n\n\n\n

De acordo com o novo regramento, o agravamento da carga tribut\u00e1ria ocorre de forma escalonada. Para empresas que faturam acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano, as al\u00edquotas de presun\u00e7\u00e3o (que variam conforme a atividade) sofrem a majora\u00e7\u00e3o de 10% sobre o excedente.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas apontam que essa medida desnatura a l\u00f3gica do regime. Enquanto o Lucro Presumido historicamente serviu como uma simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para garantir previsibilidade, a nova regra imp\u00f5e uma base de c\u00e1lculo artificialmente elevada, o que pode for\u00e7ar empresas com margens reais estreitas a recolher tributos sobre um lucro inexistente.<\/p>\n\n\n\n

O embate judicial e a chegada ao STF<\/h4>\n\n\n\n

A celeridade da resposta do setor produtivo reflete a gravidade do tema. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)<\/strong> j\u00e1 acionou o Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7.920<\/strong>, sob relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O argumento central das a\u00e7\u00f5es judiciais e das primeiras liminares concedidas \u2014 como a proferida pela 1\u00aa Vara Federal de Resende \u2014 sustenta que:<\/p>\n\n\n\n