{"id":1903,"date":"2025-11-10T13:47:30","date_gmt":"2025-11-10T16:47:30","guid":{"rendered":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=1903"},"modified":"2025-11-10T13:47:30","modified_gmt":"2025-11-10T16:47:30","slug":"fgts-em-atraso-pode-gerar-multas-e-acoes-trabalhistas-saiba-como-regularizar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=1903","title":{"rendered":"FGTS em atraso pode gerar multas e a\u00e7\u00f5es trabalhistas; Saiba como regularizar"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>FGTS em atraso pode gerar multas e a\u00e7\u00f5es trabalhistas; Saiba como regularizar<\/strong>.<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Quais as multas, juros e riscos de a\u00e7\u00f5es trabalhistas? Guia para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) representa um direito fundamental garantido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista a todos os empregados com v\u00ednculo formal. O empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de depositar este benef\u00edcio mensalmente, com vencimento at\u00e9 o dia 7. O n\u00e3o cumprimento deste prazo legal exige o c\u00e1lculo do FGTS em atraso, com a incid\u00eancia de juros e multas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o FGTS e como o dep\u00f3sito deve ser feito?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Institu\u00eddo em 1966, o FGTS foi criado para oferecer uma prote\u00e7\u00e3o financeira ao trabalhador em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, substituindo o regime anterior de estabilidade decenal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor do dep\u00f3sito equivale a 8% do sal\u00e1rio bruto do funcion\u00e1rio e deve ser feito em uma conta vinculada, aberta em nome do trabalhador na Caixa Econ\u00f4mica Federal. Este montante acumulado serve como reserva financeira utiliz\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es como demiss\u00e3o, aposentadoria, compra da casa pr\u00f3pria e outros casos especificados em lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito ao FGTS:<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o assegura o direito ao FGTS para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Trabalhadores urbanos e rurais;<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalhadores tempor\u00e1rios e avulsos;<\/li>\n\n\n\n<li>Safreiros (oper\u00e1rios de colheita);<\/li>\n\n\n\n<li>Atletas profissionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Empregados dom\u00e9sticos;<\/li>\n\n\n\n<li>Diretores n\u00e3o empregados que sejam equiparados aos demais trabalhadores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">As consequ\u00eancias do atraso no dep\u00f3sito<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregador que n\u00e3o efetua o recolhimento do FGTS dentro do prazo est\u00e1 sujeito a duas principais consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de pagar o FGTS em atraso<\/strong> com a devida aplica\u00e7\u00e3o de juros e multa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Risco de rescis\u00e3o indireta<\/strong> do contrato de trabalho, conforme o artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que o funcion\u00e1rio encerre o v\u00ednculo e exija indeniza\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual por parte da empresa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Adicionalmente, a empresa em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia pode ser penalizada com a perda de benef\u00edcios fiscais, tribut\u00e1rios e financeiros, conforme estabelecido no Decreto n\u00ba 99.684\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">C\u00e1lculo e penalidades do FGTS em atraso<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo para regularizar o FGTS em atraso deve incluir multas e juros de mora, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">\u00cdndice de atualiza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor a ser pago deve ser atualizado considerando o \u00edndice mensal disponibilizado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Essa tabela de \u00edndices \u00e9 fundamental e deve ser importada para o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (SEFIP), que \u00e9 o sistema oficial para a apura\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Multas aplicadas<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o artigo 22 da Lei n\u00ba 8.036\/1990, o atraso no pagamento do FGTS gera uma multa progressiva:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>5%<\/strong> sobre o valor devido se o recolhimento for feito no m\u00eas de vencimento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>10%<\/strong> sobre o valor devido a partir do m\u00eas seguinte ao vencimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre o valor devido e atualizado, incide ainda a Taxa Referencial (TR) e um acr\u00e9scimo de <strong>8%<\/strong> at\u00e9 a data do recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Juros de Mora<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das multas, a empresa deve pagar juros de mora de <em>0,5% ao m\u00eas<\/em>, conforme o artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.964\/2000. Este c\u00e1lculo \u00e9 aplicado sobre o valor dos dep\u00f3sitos acrescido da TR, at\u00e9 a data efetiva da regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Como regularizar o FGTS em atraso: Passo a passo<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo e a emiss\u00e3o da guia de recolhimento podem ser realizados pelo SEFIP ou presencialmente em uma ag\u00eancia da Caixa. O procedimento pelo sistema exige:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Baixar e salvar o \u00edndice do FGTS referente ao m\u00eas vigente no site da Caixa.<\/li>\n\n\n\n<li>Acessar o SEFIP e carregar o \u00edndice salvo em <em>Ferramentas > Carga manual de tabela > \u00cdndice FGTS<\/em>.<\/li>\n\n\n\n<li>Importar os dados da folha de pagamento do sistema da empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>Selecionar a op\u00e7\u00e3o &#8220;Abrir novo movimento&#8221; e marcar &#8220;FGTS em atraso&#8221;.<\/li>\n\n\n\n<li>Informar a data exata do pagamento em atraso.<\/li>\n\n\n\n<li>Gerar e imprimir a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e o protocolo da solicita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recolhimento \u00e9 efetuado por meio da GRF, com os valores devidamente atualizados, pois o SEFIP aplica automaticamente os encargos de juros e multas. A base de c\u00e1lculo para o dep\u00f3sito deve incluir o sal\u00e1rio, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), horas extras e comiss\u00f5es do colaborador.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Por que a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inadimpl\u00eancia no pagamento do FGTS acarreta preju\u00edzos substanciais \u00e0 empresa, que v\u00e3o al\u00e9m das multas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Impedimento<\/strong> de emitir a Certid\u00e3o de Regularidade do FGTS (CRF), necess\u00e1ria para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong> e rescis\u00f5es indiretas movidas por empregados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Restri\u00e7\u00e3o<\/strong> a benef\u00edcios fiscais e financeiros.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comprometimento<\/strong> da imagem corporativa e reputa\u00e7\u00e3o institucional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cumprir corretamente as obriga\u00e7\u00f5es com o FGTS \u00e9 uma exig\u00eancia legal e uma demonstra\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Regularizar o FGTS em atraso o quanto antes \u00e9 fundamental para cessar o ac\u00famulo de encargos e manter a empresa em conformidade fiscal e trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte:<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/73667\/fgts-em-atraso-como-calcular-quais-sao-os-juros-e-as-multas\/\"> Portal Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>FGTS em atraso pode gerar multas e a\u00e7\u00f5es trabalhistas; Saiba como regularizar. Quais as multas, juros e riscos de a\u00e7\u00f5es trabalhistas? Guia para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) representa um direito fundamental garantido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista a todos os empregados com v\u00ednculo formal. 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