{"id":1386,"date":"2025-10-10T16:01:05","date_gmt":"2025-10-10T19:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=1386"},"modified":"2025-10-13T15:59:17","modified_gmt":"2025-10-13T18:59:17","slug":"vitoria-para-contadores-carf-isenta-de-responsabilidade-em-fraudes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=1386","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria para Contadores: CARF Isenta de Responsabilidade em Fraudes Fiscais"},"content":{"rendered":"\n

Vit\u00f3ria para Contadores: CARF isenta de responsabilidade em fraudes fiscais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A unanimidade no CARF se baseou na falta de provas de dolo e no fato de o contador, sendo assalariado, n\u00e3o se beneficiar diretamente do aumento indevido dos lucros da empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Uma decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) marcou um importante precedente ao excluir a responsabilidade tribut\u00e1ria do contador de uma empresa em um caso de fraude fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O cerne da decis\u00e3o foi a falta de provas concretas que ligassem o profissional \u00e0 pr\u00e1tica dolosa. Os conselheiros conclu\u00edram que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que o contador recebeu poderes ou praticou atos com o intuito espec\u00edfico de reduzir indevidamente o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

O Argumento-Chave: Contador \u00e9 assalariado<\/h4>\n\n\n\n

O argumento decisivo que sustentou o placar un\u00e2nime foi apresentado pelo relator, conselheiro Luiz Eduardo Oliveira Santos. Ele destacou que o contador na rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 um empregado, cuja fun\u00e7\u00e3o principal \u00e9 realizar o registro t\u00e9cnico das opera\u00e7\u00f5es com base na documenta\u00e7\u00e3o e nas orienta\u00e7\u00f5es fornecidas pela administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

“Como empregado assalariado, em regra, ele n\u00e3o se beneficia de eventual aumento indevido dos lucros da empresa<\/strong>,” afirmou o julgador.<\/p>\n\n\n\n

Este entendimento \u00e9 crucial, pois desvincula o contador do proveito econ\u00f4mico obtido com a fraude, diferenciando sua posi\u00e7\u00e3o da de s\u00f3cios ou administradores.<\/p>\n\n\n\n

A fraude em quest\u00e3o e a diferen\u00e7a de tratamento<\/h4>\n\n\n\n

O caso sob an\u00e1lise envolvia uma empresa acusada de utilizar um esquema complexo: manter na sua escritura\u00e7\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es para pessoas jur\u00eddicas ‘fictas’. O objetivo dessa manobra era simular custos mais altos para a companhia, o que resultaria na redu\u00e7\u00e3o do lucro real tribut\u00e1vel e na gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos indevidos de tributos n\u00e3o cumulativos.<\/p>\n\n\n\n

O processo fiscal inicialmente incluiu tanto o s\u00f3cio administrador quanto o contador.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o m\u00e9rito, o relator confirmou que a empresa n\u00e3o agiu por mero erro, mas sim com dolo, e deu provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a multa qualificada para 100%. No entanto, o tratamento para os correspons\u00e1veis foi distinto:<\/p>\n\n\n\n