{"id":1365,"date":"2025-10-10T13:52:59","date_gmt":"2025-10-10T16:52:59","guid":{"rendered":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=1365"},"modified":"2025-10-13T16:02:56","modified_gmt":"2025-10-13T19:02:56","slug":"stj-delimita-as-condicoes-para-a-modificacao-da-certidao-de-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lpjcontabilidade.com.br\/?p=1365","title":{"rendered":"STJ Delimita as Condi\u00e7\u00f5es para a Modifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa"},"content":{"rendered":"\n

STJ delimita as condi\u00e7\u00f5es para a modifica\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A medida fortalece os direitos dos contribuintes, assegurando a correta constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos pela Uni\u00e3o.
<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio de sua 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, firmou um entendimento que impacta diretamente a cobran\u00e7a de tributos. Em decis\u00e3o un\u00e2nime e com efeito de recurso repetitivo, a Corte determinou que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode mais substituir ou emendar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) para corrigir, complementar ou adicionar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa tese \u00e9 vinculante e deve ser aplicada em todos os processos judiciais que envolvem d\u00edvidas ativas da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O fim da flexibilidade na corre\u00e7\u00e3o do fundamento legal<\/h4>\n\n\n\n

Com esta determina\u00e7\u00e3o, o Fisco agora est\u00e1 obrigado a refazer a CDA<\/strong> integralmente sempre que o erro estiver relacionado ao fundamento legal.<\/p>\n\n\n\n

O grande impacto pr\u00e1tico reside no prazo decadencial: se o prazo de cinco anos para um novo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio j\u00e1 tiver sido ultrapassado, a d\u00edvida gerada pela certid\u00e3o irregular ser\u00e1 anulada.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos analisados pelo STJ, os contribuintes contestavam cobran\u00e7as de IPTU com fundamenta\u00e7\u00e3o incorreta ou gen\u00e9rica, como situa\u00e7\u00f5es em que a CDA mencionava o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), mas aplicava a base legal do IPTU. Na pr\u00e1tica, as d\u00edvidas oriundas de certid\u00f5es com esses v\u00edcios graves ser\u00e3o invalidadas.<\/p>\n\n\n\n

A tese firmada pelo STJ<\/h4>\n\n\n\n

O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 um ato unilateral que deve seguir rigorosamente os requisitos da Lei n\u00ba 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, a falha na indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal n\u00e3o pode ser vista como um “erro formal” pass\u00edvel de simples corre\u00e7\u00e3o por emenda ou substitui\u00e7\u00e3o. A defici\u00eancia impede a aferi\u00e7\u00e3o da certeza e liquidez da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada, ap\u00f3s o julgamento de recursos de munic\u00edpios de Santa Catarina, \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ainda que antes da senten\u00e7a de embargos, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d (REsps 2194706, 2194708 e 2194734).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Impacto para contribuintes e profissionais<\/h4>\n\n\n\n

A decis\u00e3o representa uma vit\u00f3ria significativa para os contribuintes, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade tribut\u00e1ria. O entendimento exige que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tenha precis\u00e3o absoluta ao constituir a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n